Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA A ÁREA QUE COMPREENDE OS BAIRROS DE SÃO CRISTÓVÃO, MANGUEIRA E BENFICA, DA VII REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/12/1990
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 31/12/1990