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Lei Ordinária 1.648/1990

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 27/12/1990

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 31/12/1990

Temas

FINANÇAS PÚBLICAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	01/01/1990	Menciona	Art. 260, parágrafo único, incisos I e II; § 3° do Art. 98; Art. 254; Art. 216; Art. 222; Art. 312; Art. 351; Art. 353; inciso III dp Art. 256; Art. 260; incisos III e IV do Art. 63; § 2° do Art. 256
Lei Orgânica	01/1990	01/01/1990	Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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