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  Decreto Legislativo 12/1990

Ementa: APROVA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE AS CONTAS DO PREFEITO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1988.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Lei Ordinária1.123/1987 09/12/1987MencionaExercício de 1988

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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