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  Resolução 648/1990

Ementa: CONSTITUI UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE APURAR A UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE "SEGURANÇA" E AGRESSÕES E CRIMES OCORRIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/10/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução02/1977 29/08/1977Menciona§ 1° do art. 2°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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