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  Lei Complementar 04/1991 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/01/1991

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar12/1991 07/11/1991Altera§ 2º e caput do art. 25 e art. 43
Lei Complementar09/1991 09/05/1991Altera§ 1º e caput do art. 19

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