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  Lei Complementar 05/1991 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL DO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DA CIDADE, FIXA PRAZO PARA A SUA TRAMITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/01/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 85

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar14/1992 03/01/1992Alteraart. 4º
Lei Complementar11/1991 25/09/1991Alteraart. 4º
Lei Complementar10/1991 20/06/1991Alteraart. 4º
Lei Complementar08/1991 22/04/1991Alteraart. 4º

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