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  Lei Complementar 08/1991

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 1991.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/04/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar05/1991 28/01/1991Alteraart. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar14/1992 03/01/1992Menciona
Lei Complementar11/1991 25/09/1991Menciona
Lei Complementar10/1991 20/06/1991Menciona

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