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  Lei Complementar 12/1991

Ementa: ALTERA OS ART. 25 E 43 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 28 DE JANEIRO DE 1991, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 9 DE MAIO DE 1991.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/11/1991

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Lei Complementar09/1991 09/05/1991Menciona
Lei Complementar04/1991 28/01/1991Altera§ 2º e caput do art. 25 e art. 43

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