Ementa: PROÍBE O MANUSEIO DE PÃES E OUTROS PRODUTOS DE CONSUMO ALIMENTAR, SEM O USO DE PROTETORES HIGIÊNICOS, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/01/1991
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 24/01/1991