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  Lei Ordinária 1.667/1991

Ementa: DETERMINA QUE OS DEFICIENTES FÍSICOS OCUPEM OS PRIMEIROS LUGARES NAS FILAS DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/01/1991
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 29/01/1991

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