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  Lei Ordinária 1.669/1991

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS PARA CONSTRUÇÃO DE UM VIADUTO SOBRE A LINHA FÉRREA EM PADRE MIGUEL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/01/1991
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 29/01/1991

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