Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS, CELEBRAR ACORDOS E CONTRATOS, OBTER FINANCIAMENTO E CONTRAIR EMPRÉSTIMOS COM ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, E COORDENAR, PROVIDÊNCIAS JUNTO ÀS AUTORIDADES FEDERAIS E ESTADUAIS PAR
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/02/1991
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 07/02/1991