Ementa: DISPÕE SOBRE O DILIGENCIAMENTO, PELOS VEREADORES, JUNTO A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/03/1991
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 27/03/1991