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  Lei Ordinária 1.697/1991

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL - HABITA RIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/05/1991
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 14/05/1991

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Lei Ordinária2.262/1994 16/12/1994Menciona

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