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Lei Ordinária 1.745/1991

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 22/07/1991

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 24/07/1991

Temas

FINANÇAS PÚBLICAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	01/01/1990	Menciona	Incisos I e II do parágrafo único do Art. 260; § 3° do Art. 98; Art. 254; Art. 216; Art. 222; Art. 312; Art. 351; Art. 353; Art. 323; Inciso III do Art. 256; Art. 260; Incisos III e IV do Art. 63
Lei Ordinária	207/1980	19/12/1980	Menciona	Inciso V do Art. 14; Art. 19; Art. 32

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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