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  Lei Ordinária 1.768/1991 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/10/1991
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 02/10/1991

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Lei Ordinária2.085/1993 30/12/1993Revoga Totalmente

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