Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM CAIS, EM SEPETIBA PARA ATRACAÇÃO DOS PESQUEIROS DAS COLÔNIAS Z-14 E Z-15, E PARA O DESENVOLVIMENTO DE UM PÓLO TURÍSTICO NA REGIÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/10/1991
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/10/1991