Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A SUBVENÇÃO MENSAL À APAE, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/11/1991
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 20/11/1991