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  Lei Complementar 14/1992

Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 28 DE JULHO DE 1991, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 8, DE 22 DE ABRIL DE 1991, 10, DE 20 DE JUNHO DE 1991, E 11, DE 25 DE SETEMBRO DE 1991.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/01/1992

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Lei Complementar08/1991 22/04/1991Menciona
Lei Complementar05/1991 28/01/1991Alteraart. 4º

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