Ementa: DELIMITA A XXVIII REGIÃO ADMINISTRATIVA - JACAREZINHO, ALTERA A DELIMITAÇÃO DA VII REGIÃO ADMINISTRATIVA-INHAÚMA E DA XIII REGIÃO ADMINISTRATIVA-MÉIER, CRIA E DELIMITA O BAIRRO DO JACAREZINHO E ALTERA A DELIMITAÇÃO DOS BAIRROS DO JACARÉ, MARIA DA GRAÇA, E