Ementa: DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS CONSUMIDORES À VISÃO DO FABRICO DE PÃES, BISCOITOS, DOCES E OUTROS PRODUTOS NAS CONDIÇÕES E ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/02/1992
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 28/02/1992