Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRÁFICAS - IMPRENSA DA CIDADE, DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE SUA ESTRUTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/04/1992
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/04/1992