Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFINANCIAR, JUNTO À UNIÃO, SUAS DÍVIDAS, INTERNAS, INCLUÍDAS AS DE RESPONSABILIDADE DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA, BEM COMO A CONSTITUIR GARANTIAS PARA LASTREAR AS OPERAÇÕES DE REFINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PRO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/07/1992
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 08/07/1992