Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIA ÓRGÃOS E UNIDADES E DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS, CRIA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/08/1992
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 21/08/1992