Ementa: CRIA AS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MORRO DOS CABRITOS E MORRO DA SAUDADE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL JOSÉ GUILHERME MERQUIOR E PARQUE MUNICIPAL FONTE DA SAUDADE, NA IV, V E VI REGIÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/1992
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/09/1992