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  Lei Ordinária 1.917/1992

Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE COMBATE E PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO AMBIENTAL (CCPPA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/10/1992
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 07/10/1992

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