Ementa: CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS BRISAS, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL BOSQUE DAS BRISAS, NO BAIRRO DE GUARATIBA, NA XXVI REGIÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/10/1992
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 06/10/1992