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  Resolução 703/1993

Ementa: CONSTITUI UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE APURAR AS RESPONSABILIDADES DOS PODERES PÚBLICOS EM FACE DO ABANDONO DOS MENINOS DE RUA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/08/1993

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977Menciona§ 4° do Art. 121; Art. 59; Art. 125

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