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  Lei Complementar 20/1993

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/02/1993

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Lei Complementar13/1991 17/12/1991Incluiincisos I e II ao § 3º do art. 2º; incisos I ao V ao § 4º do art. 2º e inciso V ao art. 3º
Lei Complementar13/1991 17/12/1991Alteraparágrafo único do art. 1º ; art. 2º e inciso III do art. 3º

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