Ementa: Estende às entidades de esporte amador do Município os benefícios do Decreto nº 5.988, de 30 de julho de 1986, que autoriza a exibição de anúncios publicitários em clubes dedicados à atividade de futebol de campo profissional e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/06/1993
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/06/1993