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  Lei Ordinária 2.002/1993 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição anual de trinta mil unidades fiscais do Município à fundação Orquestra Sinfônica Brasileira e a abrir crédito especial à Secretaria Municipal De Cultura.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/1993
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 08/07/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 2° do Art. 256 do Capítulo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.043/2005 11/05/2005RevogaParágrafo único do art. 6°

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