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  Lei Ordinária 2.053/1993

Ementa: Obriga o uso de crachá de identificação e autorização a todos os vendedores ambulantes, com ponto fixo ou não.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/12/1993
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/12/1993

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 3° do Art. 79

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