Ementa: Delimita a XXIX Região Administrativa - Complexo do Alemão, criada pelo Decreto nº 6011, de 4 de agosto de 1986, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/1993
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 13/12/1993