Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, até o valor de CR$ 44.400.000.000,00, a órgãos do Município do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/1993
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 27/12/1993