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  Lei Ordinária 2.069/1993

Ementa: Autoriza o funcionamento de serviço de som por sistema de alto-falantes em centros comerciais e comunidades.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/1993
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 27/12/1993

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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