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  Decreto Legislativo 102/1993

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 43 DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 24 DE JUNHO DE 1991 E ACRESCENTA PARÁGRAFO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/11/1993

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Decreto Legislativo152/1997 13/03/1997Menciona

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