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  Resolução 714/1993

Ementa: CONSTITUI UMA COMISSÃO ESPECIAL COM VISTA AO ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DISPOSTAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 524, DE 7 DE JUNHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES DAS ESCOLAS PARTICULARES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/06/1993

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