Ementa: Limita o valor da prestação de amortização dos financiamentos imobiliários do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro - Previ-Rio
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/03/1994
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 04/04/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.753/1999 23/03/1999IncluiParágrafo único do Art. 1°

Sobre

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