Ementa: Dispõe sobre a cobrança das despesas de atendimento médico-hospitalar, nas unidades de saúde do município, de pacientes alcançados pela cobertura de contrato individual ou coletivo com empresas prestadoras de serviços de assistência médica, administradora
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/05/1994
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/03/1995