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  Lei Ordinária 2.215/1994

Ementa: Dispõe sobre a Instituição do Centro de Atendimento de Doadores de Órgãos no Município, Cria Cartão de Identificação do Doador e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/08/1994
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 26/04/1995

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 376; § 7° do Art. 79

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