Ementa: Reconhece como logradouro público, sob a denominação de Aguinaldo Bezerra dos Santos (Bola), a área que menciona no Bairro do Leme, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/10/1994
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/10/1994