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  Lei Ordinária 2.240/1994

Ementa: Atribui gratificação de atividade Assistência Social à categoria que menciona e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/11/1994
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/11/1994

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Lei Ordinária2.202/1994 29/06/1994MencionaArt. 5° e § 1°

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