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  Decreto Legislativo 122/1994

Ementa: CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO PARA AUSÊNCIA DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO EXERCÍCIO DE 1995.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/1994

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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