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  Lei Ordinária 1.868/1995

Ementa: CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E REDUÇÃO PARCIAL E TRIBUTOS NOS CASOS QUE MENCIONA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/05/1995
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 13/05/1992

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