Ementa: Autoriza o Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro-Previ-Rio a aplicar parte de suas disponibilidades financeiras no Fundo da Dívida Pública do Estado do Rio de Janeiro, nas condições que estabelece, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/04/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.278/1994 28/12/1994MencionaExercício de 1995
Lei Ordinária1.079/1987 05/11/1987Menciona§ 2° do Art. 1°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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