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  Lei Ordinária 2.333/1995 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a área mínima construída de unidades habitacionais nos casos dos assentamentos e reassentamentos que menciona.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/06/1995

Temas

HABITAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar198/2019 14/01/2019Revoga Totalmente

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