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  Lei Ordinária 2.350/1995 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a criação dos Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/08/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.037/1993 10/11/1993Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.282/2001 10/10/2001Revoga Totalmente

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