Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Urbanismo e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/09/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.261/1994 16/12/1994MencionaFundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
Lei Ordinária2.261/1994 16/12/1994Menciona
Lei Ordinária207/1980 19/12/1980Mencionainciso III do Art. 112

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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