Ementa: SUSTA O DECRETO Nº 13.767, DE 24 DE MARÇO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA O FIM QUE ESTABELECE, E A RESOLUÇÃO CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA/SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Nº 02, DE 31 DE MARÇO DE 19