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  Lei Ordinária 2.423/1996

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO NÚMERO DO TELEFONE "DISQUE DENÚNCIA" NAS SACOLAS DOS SUPERMERCADOS, DAS BOUTIQUES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/06/1996

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 56; § 7° do Art. 79

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